Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107 do ECA, deverá:

I. Lavrar auto de apreensão, sem ouvir as testemunhas e o adolescente.

II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.

III. Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Quais estão corretas?

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a petição inicial indicará:

I. A autoridade judiciária a que for dirigida.

II. O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público.

III. A exposição sumária do fato e o pedido.

IV. As provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Quais estão corretas?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade.

II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?

Ana foi recentemente nomeada para um cargo de comissão com função gratificada na Prefeitura de Rondinha. Como seu cargo não está sujeito ao controle de ponto eletrônico, ela percebeu que, mesmo trabalhando além do horário regular, não está recebendo pagamento adicional pelas horas extras e decidiu investigar as regras relacionadas à sua nova função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos ____ dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de ____ dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada por medidas que incluem:

I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais.

II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Conselho Deliberativo no Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) tem como finalidade:

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais oportunidades de emprego:

I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade.

II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica.

III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade.

V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.

Quais estão corretas?