Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são tratados nos Arts. 312 a 327 do nosso Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Considerando tais crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre o peculato quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, sendo cabível nesse tipo de crime a modalidade culposa.

II. É crime de condescendência criminosa, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente o funcionário concursado que exerce cargo público.

IV. Caracteriza-se a concussão, quando o funcionário solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Nos termos do disposto em nosso Código Penal, está correto o que se afirma em

Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que dispõe no Art. 26 que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Rosário de Limeira é regido pela Lei Complementar Municipal nº 35/2014. Sobre o disposto na LC 35, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica obedecerá, dentre outros, à Equidade, Concurso Público, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Transparência.

II. Para ingresso na Carreira do Magistério Público da Educação Básica, deverão ser comprovados, dentre outros, os seguintes requisitos: para professor I. formação em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia; para professor II. formação em nível superior na área específica em que for atual.

III. O servidor da área da educação receberá, além do vencimento, de forma cumulativa, dentre outros, os adicionais por tempo de serviço de 7% a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público (a partir de 01/01/15) e de mestrado de 15%, limitado a um curso de mestrado.

IV. A avaliação de desempenho, que tem por objetivo, dentre outros, motivar o titular e cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições, será instrumento utilizado para aferição de desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsídio para o desenvolvimento na carreira.

Nos termos do disposto Lei Complementar Municipal nº 35/2014, está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Diante do exposto e, ainda, considerando hipoteticamente uma criança que tenha sofrido castigo físico, resultando em uma grave lesão, imposta pelos seus responsáveis, o Conselho Tutelar deverá, EXCETO:

De acordo com Santos (1999, p. 7), é pela História que conhecemos a vida dos homens: como era, como é e o que nela se modificou com o passar do tempo. Pensar em educação num contexto é pensar esse contexto mesmo: a ação educativa processa-se de acordo com a compreensão que se tem da realidade social em que se está imerso.

(Romanelli, 1978, p. 23.)

Considerando a educação no Regime Ditatorial (1964-1985), assinale a afirmativa INCORRETA.

Educadores como Anísio Teixeira, Lourenço Filho e Fernando de Azevedo, retornando dos Estados Unidos, onde a Escola Nova estava bastante difundida, passaram a preconizar esta tendência, criticando de maneira contundente a tendência tradicional. E é esse, efetivamente, o tom que vão assumindo os estudos pedagógicos, bem como a estruturação dos cursos de formação de professores nesse período.

(LIBÂNEO, 1997, p. 100.)

Mesmo sendo 1932 o ano em que ocorreu o grande alarde em torno da Escola Nova em nosso país, foi somente em 1960 que ela atingiu o auge, refluindo logo depois. Sobre a nova tendência educacional – a Liberal Progressivista ou Escola Nova, está correto o que se afirma em:

Para compreender a dinâmica do trabalho pedagógico escolar a partir do currículo, é necessário que se tome como referência a cultura escolar consolidada, isto é, as práticas curriculares já vivenciadas, os códigos e os modos de organização produzidos, sem perder de vista que esse trabalho se articula ao contexto sócio-histórico-cultural mais amplo e guarda com ele estreitas relações. O currículo torna-se, com base nessa abordagem, expressão da prática e da função social da escola. Nesse sentido, a cultura e o currículo são entendidos como “práticas de significação”.

(SILVA, 1999.)

Considerando as informações anteriores, relacione adequadamente as dimensões com suas respectivas características.

1. Dimensão prescritiva.

2. Dimensão real.

3. Dimensão do currículo oculto.

( ) Se explicita nas intenções e nos conteúdos da formação.

( ) Adquire materialidade por meio das práticas vivenciadas nas salas de aula.

( ) Surge das relações entre educandos e educadores nos momentos formais e informais nos quais trocam ideias e valores etc.

A sequência está correta em

Estudos historiográficos têm demonstrado que a descoberta de ouro no território colonial português aconteceu no final do século XVII. O primeiro registro de descoberta significativa de ouro na região das minas data da década de 1690, decorrente da expedição organizada por Antônio Rodrigues Arzão. Assinale a alternativa que melhor descreve as principais mudanças que ocorreram na colônia portuguesa após a descoberta das minas de ouro.

A Idade Moderna foi palco do absolutismo político e do mercantilismo econômico. O mercantilismo pode ser caracterizado como um conjunto de práticas e ideias econômicas adotadas pelos reis, que tinham os burgueses endinheirados como parceiros comerciais, para fortalecer o Estado e ampliar o poderio econômico da burguesia. Sobre o mercantilismo, é correto afirmar, no que diz respeito a Portugal, Espanha e suas colônias na América:

Alforriados [...] certamente investiram em habilidades, em informações, em comportamentos, em práticas cotidianas, em sentimentos, para, tempos mais tarde, serem eles os escolhidos pelo proprietário moribundo, entre todos os outros companheiros, para, então, “ganharem” suas Cartas de Liberdade.

(PAIVA, Eduardo França. Escravos e libertos nas Minas Gerais do século

XVIII: estratégias de resistência através dos testamentos.

São Paulo: Annablume, 1995, p. 62.)

O excerto anterior discorre sobre algumas estratégias empregadas pelos escravos no Brasil colonial para a obtenção das cartas de alforria. Sobre tais estratégias e as práticas de alforria no Brasil colonial, assinale a afirmativa INCORRETA.