De acordo com a Lei 10520/2002, em seu artigo 4º, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, exceto:

O é noção de larga tradição, especialmente, no direito francês, onde já estava presente no direito costumeiro como causa que afastava a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento em contratos como a locatio conductio de matriz romana, espécie unitária abrangente da locação e prestação de serviços1. Em seguida, será conceito incorporado ao direito administrativo, especialmente na disciplina dos contratos administrativos, e das hipóteses que autorizam sua modificação ou resolução, no âmbito dos poderes exorbitantes da Administração.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/329441

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A Lei 8666/93 relata que obras, serviços e compras de grande vulto são aqueles cujo valor estimado seja superior a vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Sendo a competência tributária classificada em três critérios distintos, assinale a alternativa que corresponde ao objeto da incidência tributária:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a base do cálculo do imposto é:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, em seu artigo 9º, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, (inciso IV), cobrar imposto sobre:

Das fontes do Direito, quanto à sua hierarquia, podemos assim classificá-las:

Das fontes do Direito, temos muitas classificações possíveis. Quanto ao procedimento de sua expedição, classificam-se como fontes jurisprudenciais:

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso XVI, aponta que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto, no inciso XI:

I - a de dois cargos de professor.

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Está CORRETO o que se afirma em: