A importância das fontes do direito administrativo decorre do princípio da legalidade, o qual o Legislador brasileiro, a exemplo de outros ordenamentos, consagrou expressamente na Constituição Federal (art. 37, caput). Merecem destaque, nesse particular, as regras da “reserva legal” (Vorbehalt des Gesetzes) e a da “supremacia da lei” (Vorrang des Gesetzes), ambas, fortemente, inter-relacionadas, na medida em que visam:

Baseado nos conceitos de Teoria Constitucional, quanto à origem, uma Constituição Cesarista, pode ser assim descrita:

Na percepção jurídica a Constituição se apresenta enquanto norma superior, de obediência obrigatória e que fundamenta e dá validade a todo o restante do ordenamento jurídico. Esta concepção foi construída a partir das teses do mestre austríaco Hans Kelsen, que se tornou, mundialmente, conhecido como o autor da Teoria Pura do Direito. Observe-se, porém, que a teoria pura não é somente o título de uma obra e sim de um empreendimento que tencionava livrar o Direito de elementos estranhos a uma leitura jurídica de seu objeto - isto é, visava desconsiderar a influência de outros campos do conhecimento como o político, o social, o econômico, o ético e o psicológico, uma vez que estes em nada contribuíam para a descrição das normas jurídicas - possibilitando que o Direito se elevasse à posição de verdadeira ciência jurídica.

Fonte: http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/14701/material/Apostila%20revis%C3%A3o%20constitucional%201.pdf

Considerando a leitura, temos que Kelsen estruturou o ordenamento de forma, estritamente, jurídica, baseando-se na constatação de que:

De acordo com Nathalia Masson, ao conceito sociológico de Constituição associa-se o alemão Ferdinand Lassalle que, em sua obra "A essência da Constituição", onde sustentou que esta seria:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil , os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

De acordo com a lei 8666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Através do princípio da supremacia do interesse público , demonstra-se a supremacia sob três planos diferentes: material, processual e contratual. Assinale a alternativa que corresponde ao plano processual quando a Fazenda Pública está em juízo, goza de uma série de prerrogativas, tais como:

De acordo com o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de injunção:

O inciso XXXVIII, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil relata que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III - a sucessão de bens de estrangeiros situados, no País, regulada pela lei brasileira em benefício próprio.

Está CORRETO o que se afirma em: