Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um exemplo complexo é o crime de poluição ambiental, previsto no artigo 36 da lei, que pode causar danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Em um caso prático, uma empresa de mineração que despeja resíduos tóxicos em um rio sem tratamento adequado pode ser responsabilizada criminalmente.

Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que as obrigações de conservação ambiental têm natureza real e são transmitidas automaticamente aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, promovendo uma continuidade de responsabilidades que transcende mudanças de titularidade.

Julgue o item que se segue.
A implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental como parte dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), conforme estabelecido no artigo 9º, demanda uma infraestrutura robusta de coleta, armazenamento e análise de dados, bem como mecanismos eficazes de controle e monitoramento, para garantir a eficácia na gestão ambiental.

Julgue o item que se segue.
Para os empreendimentos de carcinicultura e salinas com área superior a 50 hectares, não é necessária a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Julgue o item que se segue.
A estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) como uma rede complexa de órgãos e entidades em diferentes esferas governamentais, delineada pelo artigo 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, reflete a necessidade de uma abordagem multifacetada e descentralizada para enfrentar os desafios ambientais, reconhecendo a diversidade de contextos e necessidades regionais.

Julgue o item que se segue.
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental não precisa ser averbado na matrícula do imóvel. Essa etapa ocorrerá logo após a transferência da documentação do referido imóvel de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Julgue o item que se segue.
De acordo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012), é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, mesmo que se trate de áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades locais.

Julgue o item que se segue.
Em uma fábrica de processamento de carne, os funcionários devem seguir estritamente os procedimentos de lavagem das mãos antes e após o manuseio da carne, para evitar a contaminação cruzada por patógenos bacterianos, como Salmonella e E. coli. Além disso, todas as superfícies e equipamentos utilizados na produção devem ser regularmente limpos e desinfetados para prevenir a proliferação de microrganismos nocivos.

Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece restrições abrangentes ao comércio de espécimes da fauna silvestre e de seus produtos, porém permite a comercialização de exemplares legalizados, desde que devidamente documentados, refletindo uma abordagem pragmática na gestão do comércio de animais selvagens, dados esses de acordo com a Lei de Fauna (5197/67).

Julgue o item que se segue.
O artigo 21 da Lei nº 9.605/98 considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não se limitando apenas à fauna.