Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

No que diz respeito às etapas das receitas orçamentárias, a etapa que implica no planejamento e estimativa da arrecadação das receitas que constarão na proposta orçamentária é a de:

Nas classificações de orçamento público, esta classificação tem por finalidade principal evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de acordo com a programação orçamentária:

Ao final do exercício financeiro, um órgão público constatou que não foi possível pagar todas as despesas empenhadas. Sendo assim, essas despesas não pagas devem ser classificadas como:

O orçamento público é composto por leis. São elas:

I. Plano Plurianual.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Plano Safra.

IV. Lei Orçamentária Anual.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como: