O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notificação ao contribuinte, para que seja feito o pagamento. Não saldado o crédito fazendário, torna-se possível a sua inscrição na dívida ativa, por meio do termo de inscrição, que

A Lei nº 6.830/1980 regula o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no Brasil. Ela busca equilibrar os interesses do Estado em recuperar recursos e dos devedores em garantir seus direitos durante o processo de execução fiscal. A aplicação adequada dessa legislação é essencial para manter a integridade do sistema fiscal e garantir que os recursos públicos sejam adequadamente protegidos e recuperados. Tendo em vista a referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

( ) O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

( ) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

( ) O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

A sequência está correta em

Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em

Monzeli, et al. (2019) apontam marcos importantes na história da terapia ocupacional nos países latino-americanos, como as epidemias de poliomielite e a história da loucura. Sobre a história da terapia ocupacional na América Latina, analise as afirmativas a seguir.

I. No Rio de Janeiro, no Hospital Dom Pedro II, as ocupações eram objeto das oficinas de alfaiataria, marcenaria, sapataria, flores e desfiliação de estopa, baseadas em uma perspectiva importante de tratamento moral.

II. Em São Paulo, no Hospital do Juqueri, as principais utilizações da ocupação eram sob a forma de praxiterapia, ou tratamento pelo trabalho, bastante influenciado pelo ideário do tratamento moral.

III. No Chile, por volta da década de 1930, existiam publicações de psiquiatras que repudiavam o tratamento moral e a denominada “laborterapia”, em que se utilizavam as oficinas e as ocupações para promover benefícios no que se via como tratamento e para gerar maior independência aos pacientes.

Está correto o que se afirma em

Gomes & Emmel (2020) relatam que inicialmente a acessibilidade e o Desenho Universal (DU) foram concebidos para a confecção de objetos, equipamentos e espaço físico para a Pessoa com Deficiência (PcD); entretanto, o seu uso passou a ser direcionado para um maior número de pessoas a fim de promover a inclusão de todos, independente de limitações físicas, cognitivas ou sensoriais. Diante do exposto, para o terapeuta ocupacional, o processo de inclusão de todos os indivíduos

A rizartrose é uma doença articular degenerativa, que acomete a articulação trapeziometarcapiana (TMC) do polegar. Terapeutas ocupacionais estão diretamente envolvidos no tratamento conservador da rizartrose por meio de programas de reabilitação. Podemos afirmar que as sessões de tratamento incluem:

Em 2011, por meio da Portaria nº 3.088, foi instituída pelo Ministério da Saúde a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) voltada às pessoas de todas as idades com transtornos mentais e/ou que vivenciam dificuldades decorrentes do uso de álcool ou outras drogas. Sobre a RAPS, assinale a afirmativa correta.

Caro & Cruz (2020) apontam que a lesão medular, por ser um problema crônico, afeta quase todas as esferas da vida dos sujeitos, causando comprometimentos de ordem física e sensorial, alterações psicológica, social e econômica. De ordem física, a doença pode afetar a mobilidade; portanto, a fim de maximizar a funcionalidade por meio de estabilidade, alinhamento e conforto na postura sentada, indica-se o uso de cadeiras de rodas. Sobre o uso da cadeira de rodas e suas características, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos podem ser manuais, quando a mobilidade depende das habilidades manuais ou de associação entre essas e auxílio de um pé para propulsão ou da assistência de terceiros para empurrar o recurso.

II. As cadeiras de rodas motorizadas são aquelas guiadas por comando de voz e/ou por comandos equipamento, tipo capacete, que transmite a ação a ser realizada.

III. As cadeiras de rodas são um meio de as pessoas com deficiência exercerem seus direitos humanos e atingirem a inclusão e a igualdade de participação, contribuindo para saúde, qualidade de vida e vida plena e ativa na comunidade.

IV. As barreiras ambientais relacionadas à acessibilidade evoluíram ao longo do tempo, permitindo que os usuários deste recurso se locomovam com maior independência e autonomia.

Está correto o que se afirma apenas em