Alguns Deputados Federais e Senadores, diante de uma denúncia fundamentada apresentada por agente público, noticiando a conduta intencional de servidores do Ministério da Saúde, em conluio com particulares, para fraudar processos licitatórios que causaram enorme prejuízo ao erário, decidem instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que

O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em claro desrespeito à normativa constitucional. Neste caso, é correto afirmar que

De 1824 a 1988, seja em períodos ditatoriais ou democráticos, o Brasil perpassou por distintas ordens constitucionais, operando-se a manifestação do Poder Constituinte Originário. A respeito das Constituições brasileiras, assinale a afirmativa correta.

Quanto à fase de iniciativa no âmbito do processo legislativo federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Iniciativa reservada.

2. Iniciativa concorrente.

( ) Lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas.

( ) Alteração do texto constitucional por meio de Emenda à Constituição.

( ) Lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura.

( ) Lei para a fixação do subsídio dos membros do Tribunal de Contas da União.

A sequência está correta em

A depender do critério utilizado, uma constituição poderá ser analisada e classificada de formas distintas. Em relação à classificação das constituições, podemos afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado por meio de ação declaratória de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal apartar a insegurança jurídica causada pela incerteza acerca da validade de uma determinada lei ou ato normativo federal, tendo a decisão em sede de ADC o condão de declarar a presunção absoluta da constitucionalidade da norma questionada.

II. Para a propositura de uma ação declaratória de constitucionalidade, é imprescindível a comprovação de entendimentos doutrinários diversos acerca da presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

III. No âmbito da ação declaratória de constitucionalidade, é necessária a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, na qualidade de fiscal da lei.

IV. A decisão emanada em sede de ação declaratória de constitucionalidade admite a possibilidade de reexame da matéria, desde que sejam apresentados novos argumentos que justifiquem a aplicação de nova interpretação em face da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

Está correto o que se afirma apenas em

O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,

Analise o seguinte trâmite legislativo:

1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.

2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.

3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.

4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. Os direitos fundamentais possuem princípios e características próprios que explicam sua atuação. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

Os direitos e deveres individuais e coletivos estão consagrados no Art. 5º da Constituição Federal e garantem aos brasileiros e residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. São considerados direitos e deveres individuais, EXCETO: