Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos.
II.Considera-se adolescente, para os efeitos da lei, a pessoa entre 11 e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê algumas medidas sócio educativas que podem ser aplicadas à adolescentes quando verificada a prática de ato infracional. Assinale abaixo a alternativa que não corresponde à uma medida estabelecida no ECA.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente, segunda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Assinale a alternativa correta:

“Coerentemente com suas reivindicações e propostas históricas, as fortes campanhas empreendidas pelo Movimento Negro têm possibilitado ao Estado brasileiro formular projetos no sentido de promover políticas e programas para população afrobrasileira e valorizar a história e a cultura do povo negro.” (BRASIL, MEC. Orientações e ações para a educação das relações étnico-raciais, 2006, p. 20).

Sobre o tema, leia as assertivas a seguir:
I -A sanção da Lei nº 10.639/2003 e da Resolução CNE/CP 001/2004 – que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africana - foram passos importantes rumo à reparação humanitária do povo negro brasileiro, pois abriram caminhos para a nação brasileira adotar medidas para corrigir os danos materiais, físicos e psicológicos resultantes do racismo e de formas conexas de discriminação.
II -A alteração na Lei nº 9.394/96, promovida pela Lei 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica e inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra” são políticas públicas de grande relevância e resultam das reivindicações do Movimento Negro.
III- Mudanças atitudinais dentro da escola tem grande relevância na concretização de uma cultura antirracista e com mais respeito à diversidade: Não silenciar diante de atitudes discriminatórias eventualmente observadas é importante na construção de práticas democráticas e de cidadania para todos, e não só para as crianças.

É correto o que se afirma em:

“O que caracteriza o universo escolar é a relação entre as culturas, relação essa atravessada por tensões e conflitos. Isso se acentua quando as culturas crítica, acadêmica, social e institucional, profundamente articuladas, tornam-se hegemônicas e tendem a ser absolutizadas em detrimento da cultura experiencial, que, por sua vez, possui profundas raízes socioculturais.”
(MOREIRA, Antonio Flavio Barbosa; CANDAU, Vera Maria. Educação Escolar e Cultura(s): construindo caminhos. Coleção Educação para todos, Volume 7, Educação como Exercício de Diversidade, 2005).
Sobre o tema “Educação Escolar como exercício de diversidade” é correto dizer:

“Os princípios, objetivos e metas de cada projeto originam-se do diagnóstico da escola e são estabelecidos pelo coletivo. Refletem o que este realmente deseja e pode realizar. Para um diagnóstico mais aproximado da realidade, uma primeira ação a ser recomendada é a utilização de procedimentos de avaliação para conhecer a comunidade, explicitando o grupo constituinte da escola: alunos, pais, comunidade vizinha e profissionais da educação”. (BRASIL, Ministério da Educação. Ensino Fundamental de Nove Anos – Orientações Gerais).

Acerca do trabalho coletivo organizado no ambiente escolar é INCORRETO dizer que:

O Parecer nº 07/2010, elaborado pelos membros da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Tais Diretrizes visam estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Também servem como bases para as modalidades com que podem se apresentar, a partir das quais os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, por suas competências próprias e complementares, formularão as suas orientações assegurando a integração curricular das três etapas sequentes desse nível da escolarização, essencialmente para compor um todo orgânico.

Sobre os objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Um dos objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica é sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
( ) Um dos objetivos da Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica é estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
( ) Um dos objetivos da Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica é orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários - da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

“A demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação, passou a ser particularmente apoiada com a promulgação da Lei 10639/2003, que alterou a Lei 9394/1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas”. (Parecer CNE/CP 003/2004).
Sobre este tema, analise as assertivas a seguir:
I – A luta pela superação do racismo e da discriminação racial é, pois, tarefa de todo e qualquer educador, independentemente do seu pertencimento étnicoracial, crença religiosa ou posição política.
II – A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários.
III – A relevância do estudo de temas decorrentes da história e cultura afro-brasileira e africana não se restringe à população negra, ao contrário, dizem respeito a todos os brasileiros, uma vez que devem educar-se enquanto cidadãos atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica, capazes de construir uma nação democrática.
IV – Não é importante, para o professor e para a equipe pedagógica, tomar conhecimento da complexidade que envolveu o processo de construção da identidade negra em nosso país, pois isso não afeta o cumprimento de processos pedagógicos de combate ao racismo constantes do Parecer CNE/CP 003/2004.

É correto o que se afirma em:

“A Educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.” (art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência– LBI, Lei 13146/15).
Sobre a inclusão no sistema educacional é correto afirmar que: