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De acordo com a Lei PM nº 2.830/2013, de 18 de dezembro de 2013, sobre os ocupantes do cargo de docente, assinale a alternativa correta.
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O professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência, que exercer suas atividades no suporte à informática (PROINFO) ou estiver em reajuste de função, deverá, em regra geral, de acordo com a Lei PM nº 2.830/2013, de 18 de dezembro de 2013:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, o Quadro de Pessoal Administrativo da Educação do município de Santa Vitória é composto pelos seguintes cargos / carreiras, exceto:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
Sobre a Lei PM nº 2.866/2014, de 24 de abril de 2014, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ocupante de dois cargos de professor de Educação Básica poderá assumir a extensão de jornada, sem restrições de carga horária.
II. O valor da hora pago ao professor pela extensão de carga horária será o mesmo valor pago pela hora do vencimento-base do cargo efetivo do professor.
III. Exigência curricular é a necessidade de ampliar carga horária do professor em sala de aula para completar carga horária de conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas legais.
Estão corretas as afirmativas
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
São cargos que estruturam o Quadro de Pessoal do Magistério no município de Santa Vitória, de acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
Sobre a Lei Complementar PM nº 2.519/2011, assinale a alternativa incorreta.
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De acordo com Veiga (2010), são itens de uma pauta de reunião, exceto:
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Com base no Código de Ética do Profissional do Secretariado, não constitui um direito desse profissional:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG
Segundo o Art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:
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