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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei Federal n° 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha” traz em seu bojo o artigo 5 °, o qual dita que: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Desta maneira, entende-se que qualquer violência praticada contra a mulher, independentemente de a ocorrência ter sido dentro ou fora do ambiente familiar, ou relações afetivas, pode ser enquadrada na referida lei.
A respeito da asserção e da razão acima, responda:
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Analise as afirmações sobre transporte de passageiros conforme disposições do Art. 108, Parágrafo Único e Art. 109 do CTB.
1 - Art. 108 – Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
2 - Parágrafo Único – A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.
3 - Art. 109 – O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas exclusivamente pela Prefeitura local.
São corretas e constam do CTB as afirmações:
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1432382
Ano: 2011
Disciplina: Desenho Técnico e Industrial
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Desenho Técnico e Industrial
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre desenho topográfico.
I - No sistema de projeção as projetantes são ortogonais à superfície de projeção, significando estar o centro de projeção localizado no infinito.
II - A superfície de projeção é um plano normal a vertical do lugar no ponto da superfície terrestre considerado como origem do levantamento, sendo seu referencial altimétrico o referido datum vertical brasileiro.
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A lei estadual n° 12.916 de 16 de Abril de 2008 dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. Assinale a alternativa que está de acordo com a lei citada em relação aos animais de rua reconhecidos como comunitários (animais “do bairro” ou “da rua”).
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1432349
Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca um numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais (Kohama – 2009). A legislação federal pressupõe as seguintes condições para o regime de adiantamento:
I - Deve se realizar em casos excepcionais;
II - Deve ser aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei;
III - Não pode ser feito a servidor em alcance, nem a responsável por 03 adiantamentos;
IV - Deve ser despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.
V - O valor máximo dever ser estipulado pelos órgãos competentes, não podendo ultrapassar 500 UFIRs.
Estão corretas:
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Os pedestres também estão sujeitos à legislação de trânsito. Em relação a travessia de pedestres nas vias urbanas podemos afirmar que:
1 - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.
2 - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observando que uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.
3 - os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
4 - nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Estão corretas:
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A ascaridíase é o resultado da infestação do helminto Ascaris lumbricoides no organismo, sendo mais frequentemente encontrado no intestino. Este patógeno, conhecido popularmente como lombriga, tem corpo cilíndrico e alongado, e pode chegar até 40 centímetros de comprimento. Quanto à contaminação do homem por Ascaris, é CORRETO afirmar:
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1432160
Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para a classificação da despesa pública segundo a sua natureza devem ser identificados:
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1432123
Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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A função deve ser entendida como o nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público e subfunção representa as partições da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, podem ser combinadas com diferentes funções das que estejam vinculadas (Andrade – 2002). Assinale a alternativa incorreta baseado na Portaria 42 de 1999:
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De acordo com a resolução CFC nº 9836/03 a auditoria interna compreende:
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