Questões do Concurso Pref. Santo André-SP - CAIP-IMES

1377052 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro Civil I
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer normas complementares à lei federal 6.766 de 19 de Setembro de 1973, para atender suas peculiaridades regionais e locais, que versa sobre o parcelamento do solo. Abaixo apresentamos algumas afirmativas com respeito a essas regras federais. Analise-as e escolha a alternava correta.

A- No caso de loteamentos residenciais, a percentagem de áreas públicas, como as destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.

B- O parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento), é, com respeito a este critério, normalmente aceito. No caso de declividades maiores, outras providências deverão ser empreendidas para a realização do parcelamento.

C- O quinto artigo da referida Lei, tem a seguinte redação: “O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos”. Como um exemplo de equipamento urbano, poderíamos citar peças que compõem um parque de diversões para as crianças do loteamento, como balanços e gangorras.

D- A legislação em questão obriga o loteador a prever nas áreas de uso comum do loteamento, espaços específicos para a implantação de templos religiosos.

E- Em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, o exame e a anuência prévia para a aprovação de loteamentos e desmembramentos pelos Municípios caberá aos Estados.

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1376368 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Psicólogo
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência; recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta:

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1376307 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Psicólogo
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

No dia 09 de janeiro, do ano de 2004, o então atual presidente da república decreta a Lei Federal de n° 10.836, popularmente conhecida como “Programa Bolsa Família”.

Sobre este programa é correto afirmar que:

I - O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda sem condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, integrando o Fome Zero e atendendo mais de 13 milhões da famílias em todo o território nacional.

II - A depender da renda familiar por pessoa, e do número dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32,00 à R$ 306,00.

III - O Programa Bolsa Família possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares.

IV - A transferência de renda promove alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam a acesso a direitos básicos nas áreas da educação, saúde e assistência social; e os programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade social.

V - A gestão do Bolsa Família é centralizada pela União, cabendo a esta realizar a triagem do público alvo, assim como o envio do benefício a cada cidadão brasileiro, os quais, encontram-se em uma lista pública acessível a qualquer um para fins de fiscalização.

A alternativa correta é:

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1375256 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Inspetor de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Sobre as disposições do ECA é incorreto afirmar.

A

Os hospitais públicos e particulares devem manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

B

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

C

Apenas os hospitais de caráter público são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e manter registro através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.

D

Aqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento de saúde, habilitação e reabilitação receberão gratuitamente pelo poder público.

Questão Desatualizada

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1374007 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso com o objetivo de recebimento do Benefício da Prestação Continuada, deverá o requerente apresentar um dos seguintes documentos:

Certidão de nascimento.
Certidão de casamento.
Títulos de clubes e associações a que pertence.
Certificado de reservista.
Carteira de identidade.
Carteira de trabalho e previdência social.

Em relação às afirmativas acima é correto afirmar que:

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1373989 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico de Contabilidade
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Baseado no RPPS, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Assinale a alternativa incorreta:

A

Sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição se mulher; sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição se mulher; sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição se mulher; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

Sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição se mulher; sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questão Desatualizada

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1372926 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Comprador
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

De acordo com o Decreto Federal n.º 3.931/2001 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se os critérios abaixo, exceto:

A

O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

B

Os órgãos participantes do registro de preços poderão, diante da necessidade de contratação, recorrerem à Administração, para que esta proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

C

Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

D

Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Questão Desatualizada

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1372883 Ano: 2011
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Normas e LegislaçõesNBRsNBR 9.050: Acessibilidade na Construção Civil

É incorreto afirmar que constitui determinação da Norma:

A

Símbolos são representações gráficas que, através de uma figura ou de uma forma convencionada, estabelecem a analogia entre o objeto ou a informação e sua representação.

B

Todos os símbolos podem ser associados a uma sinalização direcional.

C

Os símbolos complementares devem ser utilizados para indicar as facilidades existentes nas edificações, no mobiliário, nos espaços e equipamentos urbanos e serviços oferecidos.

D

Os símbolos complementares são compostos por figuras que podem ser inseridas em quadrados, triângulos ou círculos.

Questão Desatualizada

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1372509 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Comprador
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

De acordo com o Decreto Federal n.º 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) nas seguintes hipóteses abaixo, dentre outras, exceto:

A

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B

Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

C

Quando pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Questão Desatualizada