O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:

A Lei nº 8.069/1990 considera criança e adolescente, respectivamente:

Na Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, são apresentados sete objetivos, dentre eles:

I. Garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

II. Assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar.

III. Promover a participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada.

IV. Assegurar aos educandos da educação especial acessibilidade a sistemas de apoio adequados, consideradas as suas singularidades e especificidades.

V. Assegurar aos profissionais da educação a formação profissional de orientação equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, com vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou especializados.

Em relação às afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A lei que se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, para a pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, refere-se ao item descrito corretamente na alternativa:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência afirma que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo: Em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas , e de aprendizagem.”

A ordem das expressões, que completa correta e respectivamente as lacunas da citação, é a da alternativa:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que: “Tem impedimento de prazo de natureza física, , intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação e na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A ordem das expressões, que completa correta e respectivamente as lacunas da citação, é a da alternativa:

A Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (2020) estabelece nove princípios. Analise as afirmativas abaixo e preencha os parênteses com V, se a afirmativa for verdadeira, e com F, se for falsa.

( ) Educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo.

( ) Aprendizado ao longo da vida.

( ) Ambiente escolar acolhedor e inclusivo.

( ) Adequação de recursos e programas especiais, entre outros.

( ) Desenvolvimento pleno das potencialidades do educando.

( ) Acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares.

( ) Participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada.

( ) Garantia de implementação de escolas bilíngues de surdos e surdo-cegos.

( ) Atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no território nacional, incluída a garantia da oferta de serviços e de recursos da educação especial aos educandos indígenas, quilombolas e do campo.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é a da alternativa:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 estabelece que a educação escolar é composta de:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada de acordo com a forma descrita corretamente na alternativa:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Nº 9394/96 (LDB), a Educação Especial é entendida como: