O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Art. 7º estabelece que:

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

A Lei 7.853, no Art.2º II E, dispõe:

No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município:

As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil, são:

O Art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social determina que o Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada:

Benefício de Prestação Continuada, no Art.20 parágrafo 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, determina que:

O art 6º da Lei 8.080 de 19/09/1990 dispõe como inclusão no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A autora Marilda Villela Iamamoto, cita distorções na análise da prática social, desdobrando-se em dois comportamentos:

O Conselho Estadual de Assistência Social, se caracteriza por sua natureza peculiar de órgão: