São medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. Quanto à liberdade assistida, é adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional, em todas as suas vivências sociais. No acompanhamento do adolescente, é recorrente a atuação de um orientador, com atribuições voltadas para a organização técnica da aplicação da medida.

De acordo com o artigo 119 do ECA, a designação de agente capaz, sempre se dá sob a

Pessoas com deficiência e pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais ou pela ausência de acessos aos seus direitos, são elegíveis para encaminhamentos realizados pelos CRAS ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, um dos principais objetivos desse Serviço é a prevenção ao rompimento de vínculos familiares e sociais, ao confinamento e ao abrigamento institucional dessas pessoas.

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e

A Assistência Social, desde 1993, percorre um caminho de construção de amplo arcabouço legal, composto por leis, planos e normativas técnicas que sustentam a sua implantação e implementação. Chegando em 2012, a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS delibera sobre o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Firmado entre os entes federados, o Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. De acordo com a NOB-SUAS (artigo 41, §1o), o Plano de Apoio decorre do Plano de Providências para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços e ações do SUAS e contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e

A Assistência Social, como vigente no país, é direito do cidadão e dever do Estado; é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o cumprimento de suas finalidades, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), em seu artigo 3o, considera como entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e garantia de direitos dos beneficiários abrangidos pela referida Lei, bem como as que a eles prestam atendimento e

Todo/a assistente social pode pretender investidura em cargo eletivo junto ao Conjunto CFESS/CRESS, respeitadas as condições de elegibilidade e compatibilidade previstas em regulamentação normativa sobre o assunto. Trata-se do exercício dos direitos políticos dos/as assistentes sociais junto aos órgãos da categoria, precipuamente os de votar e ser votado. A eleição realiza-se entre os/as assistentes sociais candidatos/as para ocupar cargos com mandatos de três anos, escolhidos/as

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é livre o exercício profissional em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas, sendo obrigatório o prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. A citada Lei determina que realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, pelo assistente social, é

Em uma sociedade em que o racismo é regra e não exceção, ele se materializa por processos histórico-políticos, jurídicos e econômicos. Quando a raça e a etnia são determinações fundamentais nas condições de vida e morte, a realidade concreta tem demonstrado o quanto as desigualdades sociais se manifestam de forma agudizada ao articular gênero/sexo, raça/etnia e classe. Tal agudização se realiza pelo descaso com as políticas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo.

A abordagem das desigualdades de classe, gênero/sexo, raça/etnia requer esforços coletivos e comprometidos com

O alcance de resultados no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes exige ações de diferentes âmbitos e natureza: prevenção, atenção, defesa, responsabilização, mobilização social, estudos e pesquisas. O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza como dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Nessa linha de raciocínio, é correto afirmar que uma estratégia importante para a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é o desenvolvimento de ações de sensibilização, envolvendo as diferentes mídias, grupos específicos e a comunidade em geral, por meio de campanhas e

O enfrentamento ao trabalho infantil exige a articulação de várias ações para assegurar a retirada das crianças e dos adolescentes das atividades laborais. Em conformidade com determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os Planos e Programas governamentais, as ações nessa direção devem envolver os diversos atores governamentais e da sociedade civil por meio de políticas transversais. Reiteram tais normativas a importância da criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de proteção ao adolescente trabalhador e de prevenção e erradicação do trabalho infantil, com destaque para

Em se tratando das pessoas em situação de rua, a oferta da atenção especializada na Proteção Social Especial (PSE) tem como objetivo a construção de novos projetos de vida, com vistas à construção do processo de saída das ruas. Vale destacar que esse segmento populacional pode ser atendido também nos demais serviços, programas e projetos da rede socioassistencial. Nesse sentido, é correto afirmar que a busca pela solução das demandas das famílias e indivíduos em situação de rua pressupõe articulação entre a rede de serviços e benefícios socioassistenciais e destes com a rede das diversas políticas públicas – em especial a de Saúde, Trabalho e Renda, Habitação, Educação e Segurança Alimentar e Nutricional – e, quando necessário, com