Questões do Concurso Pref. São Felipe D'Oeste-RO - IBADE

A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:

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2003240 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Controlador Interno
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, tem por objetivo:

A

atuar em prol dos Ministros e do Estado e de seus subordinados.

B

atuar em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

C

atuar em prol das cidades que possuam Plano Diretor.

D

atuar em prol das empresas que constituem o Estado de direito do cidadão.

E

atuar em prol de todos os políticos eleitos pelo voto direto.

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2003239 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Fiscal - Patrimônio
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):

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2003238 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Controlador Interno
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

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2003237 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Controlador Interno
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Prolegômenos

Função administrativa é aquela que:

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2003236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Contador
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Controlador Interno
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Engenheiro Agrônomo
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca condutas proibidas e as respectivas sanções para os atos de improbidade:

I-que importam enriquecimento ilícito;

II-que causam prejuízo ao erário;

III-decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;

IV-que atentam contra os princípios da administração pública.

Dentre as assertivas acima, estão corretas apenas:

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2003235 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Fiscal - Patrimônio
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Licitações

A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:

A

registro comercial, no caso de empresa individual.

B

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

C

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

D

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

E

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

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