Tem-se como objeto do ato administrativo:

Nos contratos administrativos temos:

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 65 estabelece que, para alterar contratos regidos por esta Lei, deverão apresentar justificativas nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração ou II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:

No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):

O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o caso. A alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal é:

A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é:

Temos como ato administrativo: