O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO: 

Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda:

1) ITBI
2) IPTU
3) ISSQN
4) IPVA

( ) Devido pela realização de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no município.
( ) Lançado anualmente, de acordo com o valor venal e a alíquota estabelecida.
( ) Cobrado do comprador quando da aquisição de imóvel no município.
( ) Cobrado pelo Estado e dividido com o município em 50% do valor arrecadado.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

São isentos do Imposto Territorial Urbano, EXCETO: 

O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

É vedado ao município cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Assinale a alternativa CORRETA: 

Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, .............. dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de:

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO: