De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em ____________.”

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.”