O Plano Diretor Participativo de São João do Oeste/SC visa ordenar o espaço urbano para propiciar um desenvolvimento integrado, incluindo a melhoria da qualidade de vida da população. Um aspecto fundamental desse desenvolvimento é a garantia da acessibilidade. Acerca dos projetos de infraestrutura relacionados à acessibilidade e mobilidade, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A implantação de passeios públicos conforme a Lei de Acessibilidade é um dos projetos previstos pela política de desenvolvimento da infraestrutura do município.
(__) O município pode aplicar o instrumento do direito de preempção para adquirir imóveis com o objetivo de implantar equipamentos urbanos e comunitários, o que pode incluir melhorias de acessibilidade.
(__) O Plano Diretor do município não prevê a criação de espaços públicos de lazer, que são essenciais para a mobilidade e o acesso universal.
(__) A gestão orçamentária participativa é um instrumento de gestão que permite à população influenciar na definição de prioridades, como obras de acessibilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê diversos instrumentos de política urbana para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Dentre eles, o direito de preempção é uma ferramenta estratégica para o poder público municipal. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade sobre o direito de preempção, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.
II. O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.
III. Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.

Está correto o que se afirma em:

A norma de desempenho ABNT NBR 15575-1 estabelece requisitos gerais para o desempenho de edificações habitacionais, abordando aspectos de sustentabilidade, como a durabilidade de sistemas. Acerca das diretrizes de Vida Útil de Projeto (VUP) contidas nesta norma, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A Vida Útil de Projeto (VUP) é o período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado a fim de atender aos requisitos de desempenho, contanto que seja cumprido o programa de manutenção.
(__) A norma estabelece um valor mínimo de VUP de 60 anos para sistemas estruturais, como fundações, pilares e vigas.
(__) Sistemas de vedações verticais internas, como paredes de gesso acartonado, devem possuir uma VUP mínima de 40 anos.
(__) A VUP de um sistema não pode ser afetada pelas condições de uso e exposição, sendo uma característica intrínseca dos materiais especificados em projeto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?

No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista pode se deparar com situações que exigem a emissão de pareceres técnicos, especialmente em contextos de litígio ou avaliação de trabalhos de outros profissionais. A conduta nesses cenários é estritamente regulada pelo Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Em uma situação que demande a emissão de um parecer técnico, qual postura o profissional deve adotar para cumprir suas obrigações éticas?

A ABNT NBR 15220-5 estabelece o zoneamento bioclimático brasileiro e diretrizes construtivas para a adequação do desempenho térmico de edificações. Essa norma é fundamental para projetos que visam o conforto ambiental e a eficiência energética. Considerando as recomendações da NBR 15220-5 para a Zona Bioclimática 8, que abrange grande parte do território nacional com clima quente e úmido, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a Zona Bioclimática 8, uma das principais estratégias bioclimáticas recomendadas é a ventilação cruzada permanente.
II. Recomenda-se o uso de vedações externas e coberturas com alta capacidade térmica, a fim de retardar a entrada de calor durante o dia e liberá-lo para o ambiente interno durante a noite.
III. A norma sugere que as aberturas para ventilação sejam de tamanho médio a grande e que se utilize sombreamento para todas as aberturas, principalmente nas orientações Norte, Leste e Oeste.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No que tange aos requisitos para novos loteamentos convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), instituído pela Lei nº 12.378/2010, é o documento que define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo. Sobre as características e obrigações relativas ao RRT, analise as afirmativas a seguir.

I. O RRT deve ser efetuado pelo profissional habilitado antes do início da atividade técnica, mesmo que não haja contrato escrito para a prestação dos serviços.
II. A baixa do RRT de execução de obra pode ser requerida pelo arquiteto e urbanista a qualquer momento, e sua efetivação desobriga o profissional de qualquer responsabilidade técnica por fatos ocorridos após a data da baixa.
III. É considerada infração ético-disciplinar a prática de registrar um RRT para uma atividade que o arquiteto e urbanista não tenha efetivamente realizado, caracterizando o que é conhecido como "acobertamento profissional".

Está correto o que se afirma em:

Durante a elaboração do orçamento de uma obra pública de edificação, um arquiteto servidor público se depara com a necessidade de orçar um serviço não previsto nas tabelas de referência SINAPI ou SEINFRA. Para este item específico, será necessário criar uma Composição de Preço Unitário (CPU) detalhada. De acordo com as boas práticas de orçamentação e a metodologia empregada pelos sistemas de referência, qual procedimento deve ser adotado para garantir a precisão e a auditabilidade desta nova composição?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação e critérios de julgamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Um município pretende contratar a elaboração de um projeto executivo de arquitetura para um novo centro cultural, sendo o projeto de natureza predominantemente intelectual e criativa. A administração não possui todos os elementos para definir com precisão o objeto e busca a melhor solução técnica. Qual modalidade de licitação é a mais adequada para essa situação?