A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação. A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa.

Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14133/2021, na contratação pelo poder público de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia. Sobre essa modalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá acompanhar a execução do contrato principal.

II. Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.

III. A seguradora poderá subcontratar apenas a conclusão parcial do contrato, sendo este anulado e paga a integralidade da importância indicada na apólice caso seja necessária sua execução total.

Está correto o que se afirma em

Acerca das partes e dos seus procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo licitatório é dispensável e o agente público deve avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação direta.

No caso de obras e serviços de engenharia, uma hipótese para dispensa de licitação é a contratação em valores inferiores a

As licitações podem ser realizadas segundo diferentes modalidades, dependendo das características do serviço ou objeto a ser adquirido.

Relacione as modalidades de licitação apresentadas na coluna da esquerda às respectivas definições apresentadas na coluna da direita.

1. Concorrência

2. Pregão

3. Concurso

4. Leilão

( ) Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.

( ) Modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico.

( ) Modalidade para escolha, por exemplo, de trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto afirmar que

João, servidor público, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município de São José dos Campos. O autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de gratificação funcional, cujo direito à percepção fora reconhecido por parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual fora dada eficácia vinculante pelo Prefeito Municipal. A sentença julgou procedente o pedido.

Acerca do caso acima, é correto afirmar que

O anteprojeto é uma peça técnica que faz parte do processo licitatório de obras públicas, composto por vários elementos necessários à elaboração dos projetos subsequentes.

Nesse sentido, os seguintes elementos devem constar no anteprojeto de uma obra pública:

Relacione cada princípio orçamentário elencado abaixo com sua respectiva característica.

1. Totalidade

2. Universalidade

3. Periodicidade

4. Especificação

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

( ) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

A relação correta, na ordem dada, é:

Um engenheiro da Prefeitura de São José dos Campos recebeu a incumbência de analisar a rede de coleta de esgotos que será implantada em uma região da cidade. Um dos aspectos que lhe foi solicitado observar foi a garantia da autolimpeza das paredes da tubulação observando um valor mínimo para a tensão trativa.

Ao engenheiro foi ainda informado que o fluido transportado em uma dada tubulação da rede tem peso específico aproximado de 10kN/m³, que a tubulação possui diâmetro de 500 mm e que o fluido escoa por metade de sua seção.

Desse modo, a inclinação mínima dessa tubulação para que a tensão trativa seja superior a 1,0 Pa é de, aproximadamente,