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De acordo com a Carta Magna Brasileira, o percentual máximo que uma Câmara Municipal pode gastar da sua receita com sua folha de pagamento, incluindo o gasto com os subsídios dos vereadores, é de
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| Balancete contábil em 31/12/2011 | |
| Descrição da conta contábil | Reais |
| Lucros a destinar | (80.000,00) |
| Outras despesas operacionais | 9.000,00 |
| Receitas de vendas | (400.000,00) |
| Bancos | 65.000,00 |
| Empréstimos e financiamentos (LP) | (162.000,00) |
| Demais contas a receber | 18.000,00 |
| Fornecedores | (85.000,00) |
| Empréstimos e financiamentos | (45.000,00) |
| Provisão para devedores duvidosos | (9.500,00) |
| Impostos sobre vendas | 60.000,00 |
| Estoques | 150.000,00 |
| Incentivos fiscais de LP | 3.000,00 |
| Provisões diversas | (12.000,00) |
| Investimentos | 80.000,00 |
| Impostos a recolher | (35.000,00) |
| Despesas Administrativas e gerais | 48.000,00 |
| Ativos intangíveis | 25.000,00 |
| Contingências trabalhistas de LP | (45.000,00) |
| Devoluções de vendas | 12.000,00 |
| Ajustes patrimoniais | (25.000,00) |
| Caixa | 2.400,00 |
| CPV | 185.000,00 |
| Títulos a receber de LP | 13.000,00 |
| Despesas de vendas | 30.000,00 |
| Salários a pagar |
(10.000,00)
|
| Capital | (50.000,00) |
| Contas a receber de clientes | 95.000,00 |
| Imobilizado | 200.000,00 |
| Reservas de capital | (30.000,00) |
| Despesas financeiras | 24.000,00 |
| Imposto de renda e contribuição social correntes | 9.100,00 |
| Depreciação acumulada | (40.000,00) |
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Os limites materiais ao poder de reforma constitucional são denominados pela doutrina brasileira como
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Analise a descrição jurídica dos seguintes impostos:
I. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
III. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Conforme a Constituição Federal, as competências para a instituição desses impostos são, respectivamente,
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