Prova Completa: Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

2292301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Cidadão solicita a poda de uma árvore que se encontra no passeio público em frente a sua residência, ao agente público municipal, responsável por atividades de zeladoria urbana. Tal agente afirma que tal serviço demorará de 2 a 3 meses, mas que se o cidadão quiser maior rapidez, pode lhe pagar R$ 100,00, que enviará a equipe para realizar o serviço no dia seguinte. O interessado paga a quantia e recebe o serviço, conforme combinado. Nesse caso, as condutas do agente público municipal e do cidadão são crimes contra a Administração Pública, respectivamente previstos como

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2292300 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.

A

Quando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados por multidão, o Estado responderá objetivamente, independentemente da comprovação da omissão estatal.

B

Os cidadãos podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares, ainda que eles tenham sido eleitos pelos próprios cidadãos.

C

A responsabilidade por leis inconstitucionais independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir quando houver culpa exclusiva da vítima.

E

Em relação às leis de efeitos concretos, não incide a responsabilidade do Estado, porque elas fogem às características da generalidade e abstração dos atos normativos.

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2292299 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

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2292298 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Código Civil

A respeito dos títulos de crédito, prevê o Código Civil que

A

é a prazo de vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

B

o aval pode ser total ou parcial, no verso ou no anverso do título.

C

é considerado lugar de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do credor.

D

o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.

E

a prestação não é devida se o título entrar em circulação contra a vontade do emitente.

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2292297 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.

A

Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

B

Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, ainda que em caso de urgência.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

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2292296 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hídrica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

A

irregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.

B

regular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.

C

irregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.

D

regular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.

E

irregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

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2292295 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

C

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.

E

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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2292294 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

A

o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.

B

a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.

C

para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.

D

a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.

E

rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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2292293 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Testes e Procedimentos

O auditor independente dos relatórios financeiros da Cia. Flor de Lis constatou em seus trabalhos, por meio de carta endereçada a um cliente, que este já havia quitado uma duplicata a pagar, ainda não baixada na escrituração contábil da entidade, e que um investimento avaliado pela equivalência patrimonial estava registrado por um valor menor que o correto por ter sido utilizada uma percentagem menor do que a participação da companhia na investida. Os procedimentos adotados por esse auditor foram, respectivamente: