Prova Completa: Procurador (Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.

B

a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

C

a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

D

a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

E

o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212945 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

E

Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212944 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

A

o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

B

compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.

C

caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.

D

a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E

as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212943 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

B

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

C

Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

E

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212942 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

A

os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.

B

é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212941 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

A

Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

C

Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

D

Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

E

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.