A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

A despedida por justa causa pressupõe a

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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a época de concessão das férias

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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

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