Apesar de moral e ética distinguirem-se uma da outra, a ética constitui-se na resposta consciente do grupo profissional, relativo à moral profissional.

A redução de danos preconiza a erradicação das drogas, a partir da realização de campanhas de combate ao uso de drogas, tais como guerra às drogas, isolamento entre os não usuários e aqueles que já tiveram contato com as substâncias ou que as consomem regularmente.

A adoção da redução de danos como fundamento admite que a convivência da humanidade com as drogas é uma questão de escolha de foro íntimo.

Entre as diretrizes de redução dos danos sociais e à saúde expressas na Política Nacional sobre Drogas, recomendase assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o sistema de garantia de direitos previsto no ECA.

Entre as atribuições do conselho tutelar relativas ao atendimento e aconselhamento aos pais, destaca-se a aplicação de medidas tais como: inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e a advertência.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto de oito membros, escolhidos pela administração local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.

Em conformidade com o ECA, considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 14 e 19 anos de idade.

Compete aos conselhos do idoso, ao Ministério Público, à vigilância sanitária e a outros, estes previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso.

Aos maiores de 65 anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços especiais quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando que o idoso apresente um documento pessoal que comprove sua idade para usufruir desse direito.