As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

Os direitos sociais distinguem-se dos direitos difusos, pois os mesmos estão voltados para a humanidade e se referenciam na fraternidade e solidariedade.

Entre as principais funções da política pública destacam-se a concretização de direitos conquistados pela sociedade e previstos na lei, bem como a alocação e distribuição de bens públicos.

Política social pública é sinônimo de política estatal, ou seja, identifica-se diretamente com o Estado.

Cidadania não se limita à concepção de direito a ter direitos, às conquistas legais, ao acesso ou implementação efetiva dos direitos. Ela deve ser compreendida como um processo em constante construção, que inclui a invenção de novos direitos.

Pela proximidade das equipes da atenção básica às famílias e comunidades, as referidas equipes são consideradas estratégicas para garantir o acesso e o enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool, outras drogas e a diversas formas de sofrimento psíquico.

Segundo a lógica de organização proposta pelo Ministério da Saúde, os municípios com menos de 20 mil habitantes não precisam ter CAPS e podem estruturar sua rede de cuidados a partir da atenção básica.

Para receber o auxílio-reabilitação do Programa De Volta Para Casa, no valor de duzentos reais em espécie, por um período de dois anos, a pessoa deve estar freqüentando diariamente um centro de atenção psicossocial (CAPS) localizado dentro do hospital psiquiátrico onde estava internado.

Residências terapêuticas, também denominadas de serviços residenciais terapêuticos, são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, de egressos de hospitais psiquiátricos, de hospitais de custódia ou em situação de vulnerabilidade.

A reforma psiquiátrica teve início no segundo mandato do atual governo, época em que eclodiu a crise do modelo de assistência centrado no hospital psiquiátrico estimulado pelas denúncias da mídia.