Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

Considere as informações extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública municipal referente ao mês de maio de X1:

− Liquidação da despesa com Material de Consumo entregue pelo fornecedor em 15/05/X1, no valor de R$ 20.000,00, para pagamento em junho de X1.

− Lançamento e Arrecadação de Taxas no valor de R$ 600.000,00.

− Pagamento de Despesa com Pessoal que atua na manutenção das atividades governamentais no valor de R$ 160.000,00. A liquidação da despesa ocorreu em abril de X1.

− Distribuição gratuita de material no valor de R$ 34.000,00.

− Prestação de Serviços no valor de R$ 50.000,00 para recebimento em junho de X1.

− Reconhecimento da Depreciação do Ativo Imobilizado no valor de R$ 64.000,00.

− Reconhecimento do aumento da Dívida Fundada em R$ 3.000,00, decorrente de variação cambial.

Com base nessas informações, em maio de X1 e em reais, o saldo do ativo total foi aumentado em

Uma transação que provoca uma variação patrimonial qualitativa decorrente da execução do orçamento é

O reconhecimento de passivos contingentes pela contabilidade gera lançamentos contábeis em contas de natureza

Considere os dados, a seguir, extraídos das demonstrações contábeis consolidadas do Município Alfa referentes a X1:

Receita Lançada: ..................................................... R$ 4.200.000,00

Receita Arrecadada: ................................................ R$ 4.120.000,00

Despesa Empenhada: ............................................. R$ 4.230.000,00

Despesa Liquidada: ................................................. R$ 4.180.000,00

Inscrição de Restos a Pagar referentes a X1: ............. R$ 550.000,00

Recebimento de Depósito Caução: .............................. R$145.000,00

Pagamento de Restos a Pagar: .................................. R$ 420.000,00

Considerando estas informações, o resultado financeiro do exercício de X1 apurado com base no Balanço Financeiro referente a X1 foi, em reais,

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo

Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

Considera-se dogmática a Constituição