Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

Considera-se dogmática a Constituição

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer

Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática

Uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos, posto que aqueles atualmente em uso não vem respondendo bem às necessidades do negócio. Os dirigentes da estatal, diante da traumática experiência com os sistemas em utilização, contratados mediante licitação realizada por meio da Lei no 8.666/1993, pelo critério do menor preço, identificaram as melhores empresas no mercado na execução dos serviços pretendidos. Realizaram, então, uma pesquisa de preços para identificar a empresa, dentre as melhores pesquisadas, que apresentaria menor custo para implementação da tarefa. Como o resultado apontou uma outra empresa estatal, ainda que de outra esfera de governo, entenderam por firmar um convênio, estruturando a realização das atividades como cooperação entre pessoas jurídicas integrantes da Administração pública. A remuneração pelos serviços ficou travestida de custo operacional e houve transferência de mão de obra, assumindo uma empresa estatal a remuneração dos empregados originalmente da outra. A solução encontrada:

A Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externas, em especial para a prática de atividades esportivas e culturais. Durante um jogo de futebol realizado em uma dessas ocasiões, um dos alunos que estava participando da partida, chocou-se contra a trave do gol, que estava solta e tombou, atingindo na cabeça outro aluno que estava próximo. Em razão do acidente, o aluno ficou seriamente machucado, sofrendo sequelas. Em decorrência do acidente,

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”, pode-se concluir que

Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que possibilita relevantes economias para o erário público. No entanto, em razão de seu procedimento diferenciado, alguns objetos não se enquadram no conceito que autoriza a utilização do pregão. Outros objetos, embora pareçam complexos, podem se adequar aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.520/2002. Como exemplo, pode-se citar