A Lei n° 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, como do Controle Externo. Sobre esse controle da execução orçamentária é correto afirmar que

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

O montante total inscrito em restos a pagar processado e não processado ao final do exercício de 2014 foi de

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá

A Lei Orçamentária Anual

A classificação funcional busca informar basicamente em que área de despesa a ação governamental será realizada. Considerando que a classificação funcional é representada por cinco dígitos, é correto afirmar que os

Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na lei

Considere as hipóteses abaixo.

I. A entidade não toma a ação apropriada com referência a uma fraude, considerada pelo auditor como necessária nas circunstâncias, mesmo no caso em que a fraude não é relevante para as demonstrações contábeis.

II. A consideração do auditor dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude e dos resultados da auditoria indica risco significativo de fraude relevante e generalizada.

III. O auditor tem preocupação significativa quanto à competência ou integridade da administração ou dos responsáveis pela governança.

Constitui circunstância excepcional que pode surgir e colocar em dúvida a capacidade do auditor, deixando-o sem condições de continuar os trabalhos, o indicado em

Nos termos da NBC TA 240, fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal. Os eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para a ocorrência da fraude são denominados