Prova Completa: Advogado (Pref. São Luíz Paraitinga-SP - Excelência

1878255 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

As decisões no curso do processo, de maneira geral, não são recorríveis em separado. Não cabendo recurso específico contra elas. No entanto, existe um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento, entre elas as que versarem sobre:

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1878254 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É nulo o negócio jurídico, EXCETO quando:

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1878253 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O Poder Constituinte Originário, genuíno ou de 1ºgrau instaura novo agrupamento social e político, com fulcro de organizar e conceber poderes com fins de reger os anseios de uma sociedade. Sobre Poder Constituinte Originário é CORRETO afirmar:

A

Ele é percebido como uma manifestação soberana da máxima aspiração política de um povo, social e juridicamente aparelhado. A inteligência de um Poder Constituinte é amparo racional de que há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes. É o poder que tem como razão de existência o início de uma nova ordem jurídica.

B

É um poder que regula o procedimento a ser empregado e os limites a serem vigiados, diferindo-se daquele por não ser inicial, nem incondicionado, nem ilimitado, visa modificar a Carta Constitucional, objetivando adapta-la as transformações sucedidas no campo social de um determinado Estado Soberano, amoldando-a as mutáveis exigências sociais, podendo essa reparação compreender uma adição, exclusão ou alteração de frações do conteúdo constitucional.

C

É um poder que comporta uma série de restrições ao Poder Constituinte de Reforma, integralmente prenunciados pelo ordenamento jurídico vigente, que podem ser classificados em uma pluralidade de classificações a depender da via de penetração na estrutura constitucional. Uma primeira esfera de restrições são as internas, também conhecidas como autônomas, que procedem da própria carta magna e que estabelecem divisas intransponíveis ao Poder Constituinte.

D

Nenhuma das alternativas.

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1878252 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

B

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

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1878251 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Diferenças

A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:

A

Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.

B

Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.

C

Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ―Prerrogativas e Sujeições Públicas‖.

D

Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade.

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1878250 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

O poder constituinte derivado reformador é o poder de reformar uma constituição já existente. Na constituição Federal de 1988 há previsão de duas hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º do ADCT, o prazo desta hipótese é de:

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1878249 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Conforme a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa CORRETA referente a bens fungíveis:

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1878248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

De acordo coma Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: Referente ao artigo mencionado acima assinale a alternativa CORRETA:

A

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

C

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; os partidos políticos; as fundações; as organizações assistenciais.

D

Nenhuma das alternativas.

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1878247 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Advogado
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico do Trabalho
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Psicólogo
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 23 - § 3.º - A eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada na última sessão ordinária legislativa, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro. Com base nessa informação leia o trecho abaixo e complete a lacuna:

II - Se até o dia 31 de dezembro a citada eleição não for realizada, os Vereadores reunir-se-ão no dia 1º de janeiro, às__________, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes para a eleição dos membros da nova Mesa Diretora.

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1878245 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 2.º leia o trecho abaixo e complete a lacuna: São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,______________