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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Tendo em vista o Art. 193 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo e a .
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social, preencha corretamente as lacunas, considerando a Organização da Gestão. Em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Sobre os objetivos da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) o aumento da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
( ) a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
( ) o amparo às crianças e adolescentes carentes.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
De acordo com o NOB/SUAS 2005, A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios: EXCETO:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 20 da Lei nº 12.435/2011.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Segundo o Art. 17. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I- etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II- orientação sexual, idioma ou religião;
III- opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que não compreende uma das garantias de prioridade do idoso.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica Da Assistência Social. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
II- elaborar e arquivar por no mínimo 05 anos a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;
III- coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
IV- encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios mensais e semestrais de atividades e de realização financeira dos recursos;
V- formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Segundo o Art. 29. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar: EXCETO
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a Lei nº 12.435/2011. “Art. 2º. A assistência social tem por objetivos:
I- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
II- estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
IV- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
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