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Considera-se desvirtuamento da licença concedida e, conseqüentemente, motivo de lavratura de Auto de Infração e de Multa
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O agente fiscalizador, quando constata a existência de obra cujo documento comprobatório de regularidade não se encontra no local de sua execução, deve lavrar Autos de
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NÃO é hábil à comprovação da regularidade da atividade edilícia em execução:
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Em São Paulo, quanto ao canteiro de obras, sabe-se que,
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O Auto de Multa será lavrado em decorrência do Auto de Infração e, nele, NÃO é obrigatório constar
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As atividades de escola de dança e música, sapateiro, imobiliárias e bilhar são classificadas como categoria
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Em São Paulo, a distância máxima permitida de um lote, à via principal, medida ao longo do eixo da via que lhe dá acesso, é de
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São classificados como Pólos Geradores de Tráfego:
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Os pedidos serão indeferidos, estando os processos incompletos ou incorretos, caso o "comunique-se" não seja atendido num prazo, a contar da data de publicação da chamada, de
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Nos termos das normas edilícias da Prefeitura Municipal de São Paulo, em único processo, referente a um mesmo imóvel, qual o número de pedidos a ser analisado?
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