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O Decreto nº 4.281/02 que regulamenta a Lei nº 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações
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O Decreto-Lei nº 227/67, que atualiza o Código de Minas, dispõe que administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais compete
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A Lei nº 10.165/00 instituiu a TCFA, que é a
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, instituído pela Lei nº 9.985/00, possui, entre outros órgãos, um central que é o
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De acordo com o Decreto nº 42.833/03, o instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, denomina-se TAC, que significa Termo
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A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
A Agenda 21 Brasileira trata de medidas, iniciativas e ações que pretendem promover
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Em relação à especificação das sanções aplicáveis às condutas e atitudes lesivas ao meio ambiente de que trata o Decreto nº 3.179/99, o pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios
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De acordo com o artigo 6o da Lei nº 6.938/81, que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar que
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Conforme dispõe a Lei nº 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a
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