Prova Completa: Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade (Pref. São Paulo-SP - VUNESP

2291840 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sanções para casos específicos de descumprimento das normas nela estabelecidas. Assim, o ente que não cumpri-la integralmente, ressalvados os casos previstos na lei, estará sujeito

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2291814 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade
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Licitações

Sobre o conceito e as características dos contratos administrativos na administração pública brasileira, é correto asseverar que

A

a presença de cláusulas exorbitantes se relaciona com o direito da Administração Pública de modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.

B

o contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros, regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse privado.

C

são características específicas encontráveis somente nos contratos administrativos que envolvem a participação do Poder Público como parte contratante: a consensualidade e a comutatividade.

D

diferentemente do processo administrativo, no qual incide o formalismo, no contrato administrativo há o predomínio do informalismo ou do formalismo moderado, para a garantia da transparência e, consequentemente, do controle da Administração Pública.

E

são características genéricas do contrato administrativo, presentes, portanto, nos contratos em geral: a obediência ao procedimento prévio de licitação e a finalidade de atendimento ao interesse público.

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2291792 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

A inscrição de uma despesa orçamentária em restos a pagar

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2291776 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre o Termo de Parceria na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

É o instrumento jurídico de ajuste de parcerias entre o Poder Público e as organizações do terceiro setor denominadas de OSCIP, as quais devem ser certificadas como entidades de fins filantrópicos mediante a apresentação de plano de trabalho.

B

Constitui uma alternativa ao convênio, tendo flexibilidade no repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de interesse público, desde que estejam registradas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

C

É o instrumento jurídico passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP. Destina-se à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

D

É uma das inovações apresentadas pela cognominada Lei do Terceiro Setor, no final dos anos 1990, uma vez que se trata de novo instrumento jurídico destinado a realização de parcerias entre o Poder Público e as organizações não estatais qualificadas como ONG.

E

No que concerne à escolha de parceiros pelo Poder Público, a celebração do Termo de Parceria deve ser realizada através de processo licitatório de concorrência, convite ou concurso voltado para as organizações sociais (OS).

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2291768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Licitações

Assinale a alternativa que correlaciona de forma adequada a situação hipotética de compra em um órgão da administração pública direta ou indireta do município de São Paulo e a modalidade de licitação condizente, segundo a Lei nº 8.666/93 ou legislação posterior.

A

A Secretaria Municipal de Habitação, para a contratação de serviços técnicos profissionais de elaboração de projeto de reassentamento de famílias que vivem em áreas irregulares, realiza uma concorrência entre os interessados devidamente cadastrados.

B

A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), para a aquisição de materiais de escritório para o ano 2015, realiza uma tomada de preços entre os fornecedores devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.

C

A Subprefeitura da Lapa, para a execução de serviços de reforma de uma praça pública orçados em R$ 750.000,00, realiza um convite para a contratação dos serviços de engenharia e de realização das obras.

D

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), para se desfazer de 100 veículos de sua frota que completaram 10 anos de uso, realiza um pregão presencial em suas dependências entre quaisquer interessados mediante oferta de lances verbais.

E

A Secretaria Municipal de Cultura, para a escolha de um trabalho artístico representativo do aniversário de 461 anos da cidade, realiza um concurso mediante a instituição de um prêmio com critérios previstos em edital publicado na imprensa oficial.

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2291759 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Entre os princípios da administração pública contemporânea difundidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil está a transparência aplicada à gestão fiscal. De acordo com a LRF, quando de sua entrada em vigor no ano de 2000, os instrumentos de transparência da gestão fiscal incluíam

A

o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Completo da Elaboração Orçamentária (RCEO).

B

os sistemas integrados de administração financeira e controle, como o SIAFI para o governo federal e o SIAFEM para os governos estaduais e municipais.

C

o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

as instituições participativas, como as audiências públicas e os conselhos de políticas públicas, bem como os meios eletrônicos de acesso público, como sites e portais governamentais.

E

as Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio emitido pelo Poder Judiciário, bem como as versões simplificadas desses documentos.

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2291749 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Princípios Orçamentários

Considerando a doutrina e a legislação que tratam sobre os princípios orçamentários, identifique aquele que é tratado no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, quando estabelece que a LOA “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. Trata-se do princípio da

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2291737 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, no seu artigo 166, § 4º, quando

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2291724 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Na contabilidade pública, regime de adiantamento

A

é a entrega de numerário ao servidor municipal, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, precedido de empenho e de futura prestação de contas.

B

são créditos suplementares, utilizados para fazer face às despesas previstas em caráter emergencial.

C

são casos de despesas que necessariamente não precisam estar definidos em lei, precisando, apenas, de entrega de numerário ao servidor devidamente credenciado para posterior empenho.

D

são despesas resultantes de compromissos assumidos pela secretaria municipal com caráter especial, de natureza imediata e urgente, devendo, posteriormente, passar pelo estágio da despesa.

E

são despesas com transporte, pagamento de estagiários, ajuda de custo e pequenos outros gastos.

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2291712 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

No Brasil, até meados da década de 2000, o acordo administrativo de ___________ não gerava a formação de ente com personalidade jurídica, mas apenas envolvia ajuste de vontades sem personalidade jurídica. Atualmente, para tal modalidade de acordo administrativo é obrigatória, por exemplo, a observância das normas de direito público no tocante à realização da licitação e a prestação de contas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.