Considerando-se a Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O tratamento de dados poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, , em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, conforme a Lei nº 10.257/2001, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

II. O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase externa do pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Será iniciada com a convocação dos interessados.

(_) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

(_) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será imediatamente reconduzido a outro cargo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Reversão, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá reverter, o servidor que contar 60 anos de idade.

II. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, entre outros, ser residente da cidade de São Sebastião do Caí (1ª parte). A nomeação, a adaptação e inversão são algumas das formas de provimento de cargo público (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se as determinações expostas na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre como deverão ser realizadas as sessões da Câmara de vereadores, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, de forma autônoma:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal e os Municípios.

IV. Os Bairros e Povoamentos.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observados, entre outros, os seguintes incisos, EXCETO:

No período “Urge que haja medidas drásticas de combate ao vírus”, a oração subordinada em destaque exerce função de: