Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável. Considera-se responsável:

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

O servidor, ao praticar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, não estará sujeito à seguinte penalidade:

Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:

Qualificam-se como agências executivas:

A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:

A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:

A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:

Segundo Gasparini, o princípio da administração pública que exige do servidor a utilização de técnicas e conhecimentos necessários para tornar a execução a melhor possível, evitando sua repetição e reclamos dos administrados, denomina-se princípio da: