Um inquilino, munido de contrato de locação, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar a alteração do carnê de recolhimento do IPTU para o seu nome, já que, nos termos do contrato, está previsto que a obrigação de recolher será sua e não do proprietário. A autoridade fiscal deverá:

Com o objetivo de deixar de recolher o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, um proprietário de imóvel que aluga para atividades de lazer próximo à Lagoa de Saquarema decide adquirida quatro galinhas, construir um galinheiro nos fundos e assim conferir ao imóvel características rurais. Em visita ao imóvel, foi verificado que de segunda a quinta o imóvel fica vazio. Um segurança é a única pessoa que lá se encontra nesses dias. Nos finais de semana, ao contrário, é possível encontrar alguns funcionários que atuam nas atividades de lazer disponibilizadas no local. O galinheiro, apesar de muito bem limpo, não é capaz de gerar uma produção comercial de ovos, muito menos de frangos. Em razão disso, a fiscalização municipal, aplicando lei ordinária municipal, desconsiderou a indicação de imóvel rural e contínuo lançando o imposto municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

O Código Tributário do Município de Saquarema dispõe em seu art. 20 que "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenções de impostos sobre o patrimônio, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o disposto no artigo 114." Este dispositivo mantém relação direta com o seguinte princípio constitucional tributário:

É de extrema relevância conhecer o conceito de tributo e sua repercussão em questões concretas. Apesar disso, um contador que presta serviços no Município de Saquarema tem orientado seus clientes no sentido de que uma penalidade pecuniária imposto aos bares e restaurantes que não modifiquem seus banheiros para que sejam equipados com higienizador de mãos com álcool 70% ou similar, em decorrência da epidemia da COVID-19, somente poderia entrar em vigor no ano seguinte, observando o princípio da anterioridade tributária. Esta orientação está:

No que tange à repartição das receitas tributárias, a alternativa que apresenta corretamente o que caberá ao Município é:

A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que a Constituição da República determina que o Município não poderá nem instituir nem cobrar os seguintes tributos de um templo religioso:

Caso o Município de Araruama estabelecesse uma alíquota diferenciada de ISS para as empresas de construção estabelecidas em Saquarema que realizassem serviços de reforma em imóveis em Araruama, o seguinte princípio constitucional tributário, estaria sendo violado:

Em acordo judicial de divórcio, um casal concordou que o único imóvel adquirido por ambos seria transferida para os seus três filhos em partes iguais. Ao travar este acordo para registrar o cartório da registro de imóveis exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão intervimos, a qualquer, por ato oneroso de bens imóveis. Assim orientados, procuraram a Secretaria Municipal de Fazenda para realizar o recolhimento. Neste caso, a orientação acertada a ser dada para o ex-casal é

Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual não haver previsto a cobrança da taxa de licença para estabelecimento. Isto significa dizer que:

Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros o prazo para o recolhimento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamentos em cota única bem como as datas para o pagamento em dez cotas. Antonino, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte: