Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade:

Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo:

Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno encontra-se:

Conforme definição do Tribunal de Contas da União, controles internos são o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse contexto, tanto o Poder Executivo, como o Poder Legislativo de cada município devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Entre as finalidades constitucionais do controle interno, encontra-se:

A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:

As organizações são desenvolvidas com objetivo de promover produtos ou serviços, podendo ter natureza econômica ou social. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de organização que tem como principal objetivo prestar serviços à população como um todo sendo mantida por meio de arrecadação de impostos, taxas e contribuições e sendo gerida pelo governo:

A Administração Pública é amparada pelo direito administrativo e sua atuação é vigorada pela verticalidade na relação entre a Administração Pública e o particular, podendo inclusive incorrer no sacrifício do direito do particular diante de um interesse público, como no caso de uma desapropriação de imóvel. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:

As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída:

A Administração Pública tem a autonomia de executar atos independente de aval do Poder Judiciário, incluindo a anulação de atos praticados pela Administração Pública ou revogando ato administrativo. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em: