Analise as seguintes assertivas:
I. Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos.
II. A investidura em emprego público, como regra, independe de aprovação prévia em concurso público por ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III. A competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho propostas pelo empregado público municipal contra o Município é da justiça comum estadual.
É correto o que se afirma em:

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), analise as seguintes assertivas e suas lacunas:
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública é um exemplo de ;
II.A contratação que tenha por objeto componentes de origem estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, é um exemplo de .
III.A contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, é um exemplo de .
IV.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, com profissionais de notória especialização, é um exemplo de , vedada para serviços de publicidade e divulgação.
V.A aquisição de equipamentos ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo é um exemplo de .
Assinale a alternativa que contém o preenchimento correto e em sequência das lacunas das assertivas anteriores:

Considerando a disciplina dos servidores públicos e a responsabilidade patrimonial do Estado, julgue as seguintes assertivas:
I.Os empregados públicos são os ocupantes de empregos públicos e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
II.A indenização por danos causados por agente público deve ser pedida judicialmente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente em caso de dolo.
III.Em uma situação de calamidade pública é lícita a contratação de servidores temporários, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em:

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. (Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 166). Sobre a desapropriação para urbanização, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Primariedade

2.Integridade

3.Autenticidade

4.Disponibilidade

Segunda coluna: conceito

(__)Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(__)Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

(__)Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

(__)Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei n.º 8666/93 e alterações posteriores, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III.O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Órgão.

2.Entidade.

3.Autoridade.

Segunda coluna: conceito

(__)A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(__)O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(__)A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal n.º 8.429/1992. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei n.º 8666/93 e alterações posteriores, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

II.O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III.O contratado deverá manter preposto, sendo dispensável o aceite pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas:

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III.Proteção da informação pública e da informação pessoal, inobservada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É correto o que se afirma em: