O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Entre eles estão:

I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.

III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional.

Está(ão) correta(s):

Analise o texto:

“A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o mais “esperto perspicaz”. Ela expõe a falência da ética que garante a vida e que é baseada na consciência de que cada ação pessoal se reflete no contexto social e no universo particular do individuo”.

(Extraído de: GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v.48, n.4, 2014.)

Quando praticada na administração pública, a corrupção expõe um universo de inversão de valores no qual prevalece em detrimento dos .

A alternativa com as palavras que completam os espaços na sequência correta é:

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são:

I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.

II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.

III – a promoção da integração no mercado de trabalho;

IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está(ão) correta(s):

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a informações e da sua divulgação.

O Art. 6º dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.

Está(ão) correta(s):

A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados 13 direitos.

Entre esses direitos está aquele que determina que as informações devem ser claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados para finalidades que:

I – justifiquem sua coleta.

II – não sejam vedadas pela legislação.

III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.

Está(ão) correta (s):

Palavras homônimas são aquelas que possuem a mesma pronúncia, com alguma diferença gráfica e com diferentes significados.

Com base nessa explicação, escolha as palavras homônimas com o correto significado para cada lacuna da frase seguinte:

Na última do Congresso, decidiu-se pela de terras aos trabalhadores.

Quando uma palavra é tomada no seu sentido usual, no sentido próprio, no sentido primeiro que dela nos dão os dicionários, então essa palavra tem sentido denotativo. Se, entretanto, a palavra sugere, por associação, outras ideias de ordem abstrata, seu sentido é conotativo.

Identifique as afirmativas com sentido denotativo.

I – O calor do sol pintava o brilho de seu olhar.

II – A cortina da sala balançava fortemente.

III – Meu sangue fervia com o peso da discriminação.

Está(ão) correta (s):

As figuras de linguagem são classificadas como figuras de palavras, de construção e de pensamento. É classificada como uma figura de pensamento a:

As conjunções coordenativas se distribuem por cinco classes: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas. Identifique entre as frases seguintes aquela que apresenta uma conjunção adversativa.

Em português a concordância, que pode ser verbal ou nominal, consiste em se adaptar a palavra determinante ao gênero, número e à pessoa da palavra determinada. Escolha a opção em que a concordância NÃO é feita corretamente.