De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, compete ao município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos, disciplina a estabilidade do servidor nos artigos 71 e 72. Com base nos referidos dispositivos, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.O servidor adquirirá estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício.

II.O servidor somente poderá adquirir estabilidade se admitido por concurso.

III.O servidor estável perderá o cargo quando demitido do serviço público, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das Comissões de Ética Pública, criadas pelo Decreto nº 3.279/2018, analise as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento: (__)Compete às comissões de ética, orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

(__)As Comissões de Ética Pública atuarão em colaboração com o Conselho de Ética Pública, cabendo-lhes, dentre outros: propor ao Conselho de Ética Pública procedimentos e normas éticas, com vistas a seu aprimoramento.

(__)As Comissões de Ética Pública serão compostas por 5 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

(__)Os membros das Comissões de Ética serão, preferencialmente, servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na Administração Municipal, devendo, ainda, residir e gozar de idoneidade moral e reputação ilibada.

(__)Os membros das Comissões de Ética Pública receberão gratificação em seu vencimentos, a título de remuneração pelos serviços realizados, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

A Lei Municipal nº 1.824/1995, tratou sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Serra/ES. Com base na referida legislação, analise as assertivas abaixo:

I.Com relação ao provimento dos cargos públicos, o ingresso no serviço público municipal em cargos efetivos se dará na referência e classe iniciais, atendidos os pré-requisitos constantes das Descrições de Cargos - Anexo V, e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II.Fica automaticamente criada a vaga no cargo em que o servidor se readaptar, na hipótese de sua inexistência.

III.É terminantemente proibido o desvio de função, a partir da implantação do Plano de Carreira e Vencimentos, sob pena de: Perda do direito de se beneficiar dos institutos de progresso e acesso, enquanto o servidor permanecer em desvio de função.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica Municipal trata das finanças públicas no capítulo III, do Título V. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)Leis de iniciativas do Poder Legislativo Municipal estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(__)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal foi instituído pelo Decreto nº 3.279/2018, estabelecendo princípios e normas de conduta ética. Conforme disposições previstas no artigo 6º do referido Decreto, acerca das condutas vedadas, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

No que concerne à organização do Poder Executivo Municipal,de acordo com as disposições do Título IV, Capítulo I da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições: decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

III. Os Secretários Municipais, que são cargos de confiança do Prefeito, serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

IV. Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara Municipal da Serra, dar denominação aos prédios municipais e aos logradouros públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

Um colecionador possui 60 revistas raras guardadas em um baú de madeira que contém 04 divisões (esportes, música, filmes e variedades) e em cada divisão do baú existem 15 revistas. Assinale a alternativa que mostra corretamente a probabilidade de se obter uma revista de esportes ao se retirar aleatoriamente uma única revista deste baú:

Proposição é um termo usado na lógica para descrever o conteúdo de asserções e uma asserção é um conteúdo que pode ser falso ou verdadeiro. Considere a proposição: "Se Paulo gosta de cantar, então ele canta todos os dias." Selecione a alternativa que mostra corretamente a negação desta proposição:

Um barzinho tem para oferecer a seus clientes 4 tipos de cervejas, 5 opções de petiscos e 3 opções de drinks. Um cliente deseja escolher uma cerveja, um petisco e um drink. Quantas combinações com uma opção de cerveja, uma opção de petisco e uma opção de drink ele poderá fazer?