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Para que a Administração Pública garanta a posição de supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade de que os atos administrativos tenham de atributos que os diferenciem dos demais atos jurídicos. Nesse contexto, pode-se afirmar que o ato administrativo goza de presunção
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Determinado gestor público, diante de situação de grave calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo indeterminado, para que servidores públicos comparecessem ao local de trabalho. Ao cessar a situação crítica em questão, haverá corretamente a
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A Administração Pública negou a servidor público o direito de ser assistido por advogado em determinado processo administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal representação. Nesse caso, foi violado o princípio da(o)
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Joana trabalha na Secretaria Municipal de Saúde; Paulo trabalha no gabinete do Prefeito; Maria trabalha na Ouvidoria Geral do Município. Nesse caso, pode-se afirmar que
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Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder
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Sérgio, servidor público municipal, cometeu algumas faltas de ausência em serviço, porém a Administração Pública ainda não abriu processo administrativo disciplinar para penalizá-lo. Nesse caso, pode-se afirmar que
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Serra-ES
Cerca de 29 milhões de brasileiros foram afetados pelo apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal em agosto de 2023. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o apagão ocorreu após uma sobrecarga no estado de/do
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Serra-ES
O governo federal lançou o programa Desenrola que intenciona
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Serra-ES
Aprovada em 7 de julho de 2023, no plenário da Câmara dos Deputados, a primeira fase da Reforma Tributária representou um marco histórico no cenário brasileiro, pois visa
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Serra-ES
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, no final de setembro a Visão Geral da Conjuntura, uma análise detalhada sobre o desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre de 2023. Segundo os dados apresentado pelo referido Instituto
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