A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de

Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a alternativa correspondente ao órgão competente para conceder tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se constituem em violação dos direitos humanos e se caracteriza por atos comissivos e omissivos baseados no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial, assinale a alternativa correspondente à violência psicológica contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.

Levando em consideração o que prevê o Código de Processo Penal brasileiro sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Quanto às disposições gerais aplicáveis à produção de provas em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de

O crime de “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” se consumará quando o(s) agente(s)

No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.