Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está o direito à convivência familiar e comunitária. O ECA demonstra rigor no respeito a esse direito na medida em que define em seu artigo 23 que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda, o § 1º do mesmo artigo estabelece que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a família deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção e a criança ou o adolescente será

Na perspectiva de estudiosos do tema, a definição econômica de vulnerabilidade é incompleta na medida em que não considera outros fatores que explicam a condição de vulnerabilidade dos indivíduos e grupos sociais, tais como os fatores étnicos, ambientais, políticos, socio-territoriais etc. Ao mesmo tempo, entendem que a resolução ou atenuação da vulnerabilidade reside, exatamente, no econômico, por considerar que o mecanismo produtor dessa vulnerabilidade, basicamente, é

Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais. Significa que a assistência social deve garantir que todos usufruam, com dignidade e respeito, dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social

Com a Constituição Federal de 1988 ocorre uma mudança sustantiva no conceito de assistência social, permitindo a passagem do assistencialismo para o campo da política pública. Incluída no âmbito da Seguridade Social, a proteção social da assistência deve garantir as seguintes seguranças: sobrevivência, convívio ou vivência familiar e

O Bolsa Família é um programa do governo federal que tem como objetivo o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil, possuindo três eixos principais: o complemento da renda, o acesso a direitos e a articulação com outras ações. Com competências específicas para cada ente da Federação, a gestão do Bolsa Família é

Parte dos serviços socioassistenciais padronizados pela Tipificação Nacional insere-se na experiência da assistência social, expressando ofertas historicamente construídas. Outros serviços foram criados com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) a partir de 2004. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais especifica o campo dos serviços, tipologias, nomenclaturas, funções, objetivos, atividades e expectativas de resultados. Apresenta e descreve os serviços por níveis de proteção e

A temática sobre direitos da infância tem ocupado espaço significativo no debate em nossa sociedade. No Brasil, várias normativas legais reconhecem a população infantojuvenil como sujeitos de direitos. Nos anos recentes, várias modificações aprimoraram o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que uma das últimas obriga as entidades públicas e privadas a terem, em seu quadro funcional, técnicos capacitados para identificar e relatar, em relação às crianças e adolescentes, situações de

As pessoas em situação de rua são vítimas de processos sociais, políticos e econômicos excludentes. É correto afirmar que tal condição decorre de rupturas, tanto das relações familiares, como do mercado de trabalho e da não participação social. Em lugar de uma política social inclusiva, as visões estigmatizantes da sociedade civil, e também do Estado, sobre a população em situação de rua costumavam restringir-se às ações assitencialistas, paternalistas e de

A erradicação do trabalho infantil constitui-se ainda um grande desafio no contexto brasileiro, dependendo tanto da mudança das condições de vida da população quanto de uma mudança de entendimento sobre a socialização da infância e da adolescência. No Brasil, o trabalho não é permitido sob qualquer condição para crianças e adolescentes até os treze anos. Estudiosos e profissionais são unânimes em afirmar que, além de proibido, o trabalho infantil impede o exercício dos direitos e causa prejuízos às crianças e adolescentes, em sua formação e

A violência sexual é uma relação estabelecida de forma abusiva, com base na vontade e no desejo do adulto sobre a criança ou adolescente. Caracterizada como uma relação assimétrica, a violência sexual é permeada pelo uso do poder e da sujeição. Por ferir a integridade física e psíquica da criança e do adolescente, a violência sexual, seja o abuso ou a exploração sexual, é entendida como violação dos seus direitos