O racismo causa impactos danosos do ponto de vista psicológico e social na vida de toda e qualquer criança ou adolescente. Dentre as maneiras de enfrentamento do racismo na infância, o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) recomenda que se estimule a convivência de crianças de diferentes raças e etnias nas brincadeiras, nas salas de aula, em casa ou em qualquer outro lugar. Crianças e adolescentes têm o direito de conhecer e valorizar os diferentes modos de agir, de pensar, de ver o mundo e de aprender a se relacionar com o outro. Essa ideia está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente ao estabelecer, em seu artigo 16 (V), que o direito à liberdade compreende a participação da vida familiar e comunitária

. De acordo com previsões contidas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social deve ser realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Ainda de acordo com a LOAS, artigo 3º , consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou comulativamente, prestam atendimento, assessoramento e

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um marco fundamental na regulamentação da Política de Assistência Social e determinante para o seu reconhecimento como política pública de proteção social. O SUAS visa estabelecer um padrão de gestão que supere a trajetória de fragmentação e descontinuidade que caracterizaram a assistência social brasileira. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o SUAS consolida o modo de gestão

A Política de Assistência Social representa uma conquista do Estado, de gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas e também da população brasileira, em especial daquela atendida pelo SUAS. Tal como consagrada pela Constituição Federal de 1988, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) reafirma a assistência social como política de Seguridade Social. A nova NOB-SUAS estabelece como instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS o

O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, é a unidade que compõe a proteção especial de média complexidade. O CREAS, por meio de intervenções de uma equipe de referência, desenvolve ações continuadas e tem como principal oferta o Serviço de

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Instalados em territórios caracterizados pelas vulnerabilidades e riscos sociais, os CRAS têm, entre seus objetivos em relação a tais situações, sua

O Serviço Social está inserido na dinâmica das relações entre o Estado e as classes sociais no enfrentamento à questão social. A natureza contraditória dessa profissão cria a possibilidade de, além do atendimento às demandas dos espaços sócio-ocupacionais em que estão inseridos, os assistentes sociais, atuem nos processos de mobilização popular e de fortalecimento dos movimentos sociais e organizações dos trabalhadores. Nessa perspectiva, é possível contribuir para o desenvolvimento das ações coletivas dos sujeitos com o objetivo de ampliar os seus direitos e construir uma sociedade

São muitos os aspectos em que a assistência social, como política pública e de direitos, tem avançado nos últimos anos, visando a concretude e materialidade das ofertas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a garantia plena de direitos, no âmbito dos serviços socioassistenciais, seja de difícil implementação, considerando as demandas de universalidade e uniformidade a ela associadas, os dez direitos socioassistenciais do SUAS representam estratégias e metas para implementação da Política Nacional de Assistência Social. Dentre tais direitos destaca-se o direito do usuário à

Os direitos socioassistenciais constituem-se a partir do objetivo da República do Brasil em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. No plano do direito positivo, cumpre assinalar que a Constituição de 1988 estabelece as bases do que se deve compreender como direitos socioassistenciais. Esta é, portanto, a outra fonte da qual emergem tais direitos, fundamentados no princípio da

A noção de seguridade social ganha destaque no mundo capitalista nas primeiras décadas do século XX, a partir do reconhecimento da obrigatoriedade do Estado em oferecer respostas às demandas sociais por meio da expansão dos gastos públicos. Trata-se de uma Política de Seguridade Social que, para além do mero sistema de concessão de benefícios pecuniários tradicionais, contempla ações de saúde, saneamento básico, educação, habitação, medidas de garantia do pleno emprego, redistribuição de renda, e outros, correspondendo aos inícios da formação concreta do chamado Estado de Bem-Estar Social. No caso do Estado brasileiro, a Seguridade Social envolve as políticas de assistência social,