A designação de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação que regulamenta a profissão. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.662/93, a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) tem fé pública em todo o território nacional e serve de prova para fins de exercício profissional e de

Dentre as previsões e regulamentações do CFESS, sobre o trabalho profissional, a resolução nº 572, de 25 de maio de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. De acordo com o artigo 4º da referida resolução, os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho do profissional com formação em Serviço Social, ainda que contratado, admitido, empossado em cargo genérico, com nomenclatura diversa da designação “assistente social”, deverão considerar

Orientação e acompanhamento, como ações profissionais desenvolvidas pelo assistente social em diversos espaços sócio-ocupacionais, tornam-se extremamente complexas à medida que as exigências do exercício profissional vão se avolumando e a qualificação das ações profissionais vai se tornando um imperativo cada vez maior para o processo de consolidação do projeto ético- -político do Serviço Social. A orientação e o acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias na perspectiva socioeducativa, estruturam-se sobre dois pilares: como processo reflexivo estabelecido pela relação entre profissional e usuário e como

A prática profissional pode ser entendida como prática social, resultante da especialização do trabalho coletivo. Determinada pela divisão sociotécnica do trabalho, situa- -se no âmbito das relações sociais concretas, com uma dimensão historicamente determinada, que vai se particularizar em diversos campos de trabalho vinculados ao todo social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o Serviço Social, enquanto profissão que ocupa um espaço na divisão sociotécnica do trabalho, desenvolve uma prática profissional que encontra respaldo para atuação

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esta política tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. No parágrafo único do referido artigo, a LOAS estabelece que para o enfrentamento da pobreza, a assistência social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, promovendo a universalização dos direitos sociais e garantindo, mínimos sociais e provimento de condições para atender

A partir do seu reconhecimento, pela Constituição Federal, como política social asseguradora de direitos, a assistência social vem construindo uma nova trajetória, afirmando-se como parte integrante do sistema brasileiro de proteção social. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) trouxe expressivas alterações de um quadro histórico marcado pelo clientelismo, patrimonialismo e pela ausência do Estado. Baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, uma das diretrizes da PNAS é a

Com a aprovação da Norma Operacional Básica do SUAS, a política de assistência social ganhou institucionalidade nos territórios, por meio da implementação de unidades públicas, proporcionando maior alcance da população. Além do ordenamento dos serviços, programas e benefícios, a NOB organiza a gestão do SUAS, prevendo como instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais do sistema descentralizado e participativo da assistência social

O propósito fundamental da Tipificação Nacional é qualificar os serviços socioassistenciais, qualificação essa concebida como aquisições que os seus usuários devem alcançar. A Tipificação apresenta e descreve os serviços por níveis de proteção e complexidade. Essas tipologias são desdobradas em modalidades e atenções específicas. Em se tratando dos Serviços de Convivência, desdobram-se em modalidades por

A garantia de prioridade a que se refere o artigo 3º (§ 1º) do Estatuto do Idoso, diz respeito ao atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados, à destinação privilegiada de recursos públicos, formulação e execução de políticas sociais. Tal prioridade referere-se ainda à participação, ocupação, convívio, capacitação, divulgação de informações, acesso à rede de serviços e recebimento da restituição do Imposto de Renda. De acordo com o § 2º do referido artigo, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de

O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes à convivência familiar e comunitária é um marco nas políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários em consonância com conteúdos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no referido Plano, é um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem, como medida