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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
De acordo com a Lei nº 11.340/06, no artigo 5º (I, II, III), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família e
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964799
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas em lei. Faz parte das atribuições do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes. Conforme estabelece o ECA no artigo 129, IV, uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável é:
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964798
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente e, em seu artigo 60, estabelece que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de
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964795
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exercício do direito da criança e do adolescente. Conforme previsto no artigo 99 do ECA, é correto afirmar que as medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas
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964792
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada pela criança ou pelo adolescente. O artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e que, para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente
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Um usuário do MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, ao receber um e-mail institucional, com 3 endereços de e-mail no campo Cc e 2 arquivos anexados, decide enviar o e-mail recebido para outro colega de trabalho.
Ao clicar na opção encaminhar, os arquivos anexados no e-mail recebido
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A imagem mostra um slide sendo editado por meio do MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as palavras contidas no slide exibido, com a respectiva formatação de Fonte aplicada.
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Por meio do MS-Excel 2010, em sua configuração padrão, um usuário atribui à célula E3 a fórmula =SOMA(B2:C2;A1:C1;A3)
Assinale a alternativa que contém o número de células que serão somadas na fórmula descrita no enunciado.
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No MS-Word 2010, em sua configuração padrão, “Centralizar” e “Sublinhado” são formatações aplicadas, respectivamente, a
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Um usuário acessa a Lixeira do MS-Windows 7, em sua configuração padrão e escolhe restaurar um arquivo chamado texto.txt. No local de origem do arquivo texto.txt já existe outro arquivo de mesmo nome.
O que ocorre ao escolher restaurar o arquivo conforme a descrição do enunciado?
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