Questões do Concurso Pref. Sertãozinho-SP - VUNESP

965305 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal nº 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.

A

Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor efetivo ou comissionado que se aposentar, exonerar-se do cargo, a pedido ou de ofício, não serão convertidos em pecúnia; todavia, se o servidor vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.

B

O servidor poderá participar de congressos, simpósios ou promoções similares, somente no Estado de São Paulo, desde que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor efetivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, não sendo, todavia, o tempo de exercício computado para efeito de benefício previdenciário.

D

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, não sendo aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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965300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do Estado

Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua normalmente o devido registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze dias após a aquisição, ao trafegar em rodovia, ao ser parado para fiscalização, verifica-se que o veículo caminhão havia sido furtado um mês antes da aquisição e, por consequência, o bem é apreendido. O indivíduo ajuíza ação de indenização contra o Estado de São Paulo. Considerando a forma como a responsabilidade civil do Estado é prevista no ordenamento pátrio, é correto afirmar que a ação do indivíduo deve ser julgada

A

improcedente, pois embora tenha havido falha no registro estatal que não continha a informação sobre o furto, não há nexo de causalidade entre o ato perpetrado pelo órgão estadual e os danos experimentados pelo autor.

B

procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo assim, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros.

C

parcialmente procedente, pois a culpa é concorrente, do Estado, que não manteve os devidos registros, e do indivíduo que adquiriu o veículo sem tomar as devidas cautelas quanto à verificação da origem do veículo.

D

improcedente, pois a responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988 é subjetiva, tendo como pressupostos que a conduta praticada seja contrária ao direito e haja inobservância de dever legal.

E

procedente, pois resta demonstrada a culpa, na modalidade omissiva, do Estado, ao deixar de manter os cadastros devidamente atualizados, com a informação de que o veículo havia sido furtado.

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965297 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao

A

Poder Judiciário de âmbito Estadual, aos juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

B

Poder Judiciário de âmbito Federal, aos juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal daquela Região.

C

Tribunal de Contas que atue no âmbito daquele ente federativo.

D

sistema de controle interno de cada Poder.

E

controle externo a cargo do Poder Legislativo, que será exercido com o auxílio do Ministério Público.

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965295 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

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965283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei nº 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

A

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.

B

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.

D

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

E

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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965282 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

A

O procedimento da desapropriação compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.

B

Na fase executória da desapropriação, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.

C

A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, não podendo fazê-lo, todavia, o Legislativo, por meio de lei.

D

A declaração de utilidade pública ou interesse social é suficiente para transferir o bem para o patrimônio público, incidindo compulsoriamente sobre o proprietário.

E

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dez anos, findos os quais esta caducará.

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965239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como

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964976 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Licitações

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

A

possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).

B

execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.

C

a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.

D

a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

E

a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

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964972 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Licitações

Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação de serviços bancários, para explorar com exclusividade a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,

A

incorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.

B

correta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.

C

incorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

correta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.

E

incorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.

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964963 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

A

Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.

D

A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.

E

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.