De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras – artigo 38-assinale alternativa correta

As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

Qual Lei do Município de Silveiras/SP, contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município e matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento de dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, instituídas as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes?

A Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP poderá ser emendada mediante proposta:

O Município de Silveiras / SP terá quatro feriados municipais, assim estabelecidos na Lei Orgânica:

Preencha a lacuna na frase a seguir:

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse de recursos à Câmara que supere os limites definidos nesta Lei Orgânica, bem como deixar de enviar os duodécimos até o de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Os três instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988 são:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras – A Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. realizar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.

Quanto as ações e serviços de saúde que são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da lei orgânica de Silveiras, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, é correto afirmar:

I) As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

II) É permitida a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

III) A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

IV) As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras / SP, a receita pública será constituída por: